Descrição

Dispões sobre a delegação de atribuições administrativas `Secretaria Municipal de Administração e Finanças

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Descrição

“CONCEDE ISENÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TAXAS MUNICIPAIS.

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Descrição

Altera a Lei Municipal nº. 604, de 21 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

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"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PASSABEM para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras Providências".

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Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Passabém-MG.

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Descrição

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 604/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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