Descrição

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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Descrição

REGULAMENTA O PLANEJAMENTO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG

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Descrição

REGULAMENTA A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E AOS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG NO ÂMBITO DE SUAS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS.

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Descrição

REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.

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Descrição

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA E REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ARTS. 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.

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Descrição

Dispões sobre marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/21

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