Lei Complementar - Nº 004/2025

Descrição

LEI COMPLEMENTAR N° 004-2025 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA Lei COMPLEMENTAR N° 003/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Data: 08/09/2025

Documento(s)

Decreto - Nº 44/2025

Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data: 01/09/2025

Documento(s)

Decreto - Nº 45/2025

Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data: 01/09/2025

Documento(s)

Decreto - Nº 46/2025

Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data: 01/09/2025

Documento(s)

Decreto - Nº 47/2025

Descrição

ELEMENTOS DE DESPESAS


Data: 01/09/2025

Documento(s)

Decreto - Nº 48/2025

Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data: 01/09/2025

Documento(s)

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