Descrição

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP - PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.

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Descrição

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG, NOS TERMOS DA NLLC.”

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“REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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REGULAMENTA O PLANEJAMENTO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG

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REGULAMENTA A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E AOS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG NO ÂMBITO DE SUAS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS.

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