Descrição

REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.

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Documento(s)

Descrição

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA E REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ARTS. 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.

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Documento(s)

Descrição

Dispões sobre marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/21

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Documento(s)

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Educação

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Documento(s)

Descrição

Dispões sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação

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Documento(s)

Descrição

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e do Adolescente

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