Dispões sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município
Documento(s)
Dispões sobre a delegação de atribuições do Vice-Prefeito
Dispões sobre a nomeação de ocupante do Cargo/Agente Político de Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Dispões sobre a nomeação de servidor público para Cargo de Chefe de Gabinete
Exonera Assessor do Município