FIXA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALORIRPV, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ART.100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nomeia membros para integrarem o
GRUPO DE TRABALHO — GT MUNICIPAL
PARA ACOMPANHAMENTO DA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO — PMSB DO
MUNICÍPIO DE PASSABÉM e dá outras
Providências
