AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE MUNICÍPIOS • AMM.
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM E OS
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALORIRPV, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ART.100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nomeia membros para integrarem o
GRUPO DE TRABALHO — GT MUNICIPAL
PARA ACOMPANHAMENTO DA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO — PMSB DO
MUNICÍPIO DE PASSABÉM e dá outras
Providências
