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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017 — PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre procedimentos gerais
Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por taxi
ESTABELECE MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÕES