Estabelece normas e procedimentos para apresentação da prestação de contas das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de Passabém e cria o Programa “Minha Terra Legal” e dá outras providências
Nomeia membros para composição da Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2022, revogando a Portaria n°. 015/2022, de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
