“Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de médico para o Programa Saúde da Família (PSF), com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21.”
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 50, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO).
