“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 50, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO).
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 50, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2022.
Altera o Decreto 018/2023 que regulamenta o Sistema de Credenciamento Eletrônico de Pessoa Jurídica para prestação de serviços no Município de Passabém
