Regulamenta a obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, nos termos da Lei Complementar n°214/2025, e dá outras providências.
Altera o anexo II do Decreto Municipal n°014/2025 que regulamenta o sistema de Credenciamento Eletrônico de pessoa jurídica para prestação de serviços no Município de Passabém-MG
Dispõe sobre a inclusão de dispositivo a lei 01/2007 instituir a gratificação pelo exercicio da função de Coordenação de UBS e dá outros, providências.
