Regulamenta a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação aos servidores e Agentes Políticos em deslocamento para fora do Município e dá outras providências
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Abre créditos suplementares e dá outras providências
Ficam criados os ELEMENTOS DE DESPESAS no orçamento vigente
Faz remanejamento de fonte de recursos orçamentário e dá outras providências
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