Dispõe sobre a antecipação do gozo das férias dos servidores do quadro do Magistério e demais servidores lotados na secretaria Municipal de Educação, contratados temporariamente e da outras providências.
Altera a redação do art.100 da Lei complementar Municipal nº 01/2007 para instituir a folga do serviços aos servidores no dia do seu aniversário e dá outras providências
