Lei 639 "Ratifica a Quarta Alteração do Protocolo de
Intenções do Consórcio Regional de Saneamento
Básico - CORSAB, para ampliação dos seus objetos
e objetivos, nos termos da Lei Federal n°
11.107/2005."
Institui o "Programa de Guarda Subsidiada de Crianças e de Adolescentes" e altera a Lei Municipal nº 544/2017 a qual criou o programa família acolhedora.
