“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE BIOMÉTRICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 50, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2022.
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Altera o Decreto 018/2023 que regulamenta o Sistema de Credenciamento Eletrônico de Pessoa Jurídica para prestação de serviços no Município de Passabém
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Altera o calendário de feriados e ponto facultativo de do ano de 2024
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Dispões sobre a delegação de atribuições administrativas `Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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“CONCEDE ISENÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TAXAS MUNICIPAIS.
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