Descrição
Regulamenta a Lei Municipal nº. 634 de 07 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o registro, acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Passabém, conforme previsão no art.23, XI da Constituição da República Federativa e dá outras providências
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