Decreta situação de emergência para fins de dispensa de licitação e, da outras providências.
Documento(s)
Suplementa Dotações do Orçamento Para o Exercício Financeiro de 2017
"Suplementa Dotações do Orçamento Para o Exercício Financeiro de 2017
"Dispõe Sobre Providências Para o Início do Mandato a Iniciar-se em 2017
