Determina a instauração de processo administrativo para apurar os fatos relatados pelo secretário Municipal de Obras de Passabém no que tange ao descumprimento do contrato administrativo 046/2021
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial para avaliação de bens móveis inservíveis ao Município para fins de alienação mediante leilão e dá outras providências.