REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA E REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ARTS. 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSABÉM-MG.
Documento(s)
Dispões sobre marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/21
Dispões sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
Dispóes sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias(ACE)
Institui o material de controle patrimonial
Dispões sobre ponto facultativo no Município de Passabém/MG no dia 09/12/2022
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