AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE MUNICÍPIOS • AMM.
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM E OS
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
