Descrição

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na lei federal n°14.133

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Descrição

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS RELATIVO AO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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