Descrição

Municipalização do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano que hoje estão sobre a competência do Estado de Minas Gerais

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Descrição

Dispões sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências

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Descrição

Altera a lei municipal número 544 de 06 de abril de 2017, que cria o Programa Família Acolhedora

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Descrição

Dispões sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências

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Descrição

Autoriza gratificação extraordinária aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do COVID-19

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Descrição

LDO 2020

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