Concede abono para complementação do vencimento básico dos servidores públicos municipais para a equiparação ao salário mínimo vigente e da outras providências.
Regulamenta os valores por hora para a prestação de serviços educacionais, interativos e culturais para fins de abertura de processo licitatório de Credenciamento Eletrônico de Município de Passabém-MG
Dispõe sobre a antecipação do gozo das férias dos servidores do quadro do Magistério e demais servidores lotados na secretaria Municipal de Educação, contratados temporariamente e da outras providências.
