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A Prefeitura Municipal de Passabém, de acordo com a Lei Federal no 5172, do Código Tributário Nacional (CTN), é obrigada a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.

Caso não efetue a cobrança, o Município pode perder recursos do Estado e da União. Além disso, também pode perder recursos do CRAS, compra ou aluguel de máquinas e equipamentos, dentre outros.

O QUE É O IPTU?
É um imposto cobrado no Brasil, pelas prefeituras de cada cidade, para todas as pessoas que possuem imóvel em seu nome como, casa, apartamento e comércio (loja, sala, galpão etc.). Ou seja, qualquer tipo de imóvel situado em uma região urbanizada ou extensão urbana dos municípios. Vale ressaltar que todo valor arrecadado pelo IPTU é revertido em melhorias e benefícios para a cidade.

COMO PAGAR O IPTU?
O proprietário do imóvel receberá uma guia com duas opções de pagamento do IPTU e ele poderá optar por uma delas:

Parcela única
- À vista, com 20% de desconto, vencimento em 10/11/2018

Pagamento parcelado Sem desconto
 - Primeira parcela - vencimento em 15/11/2018
 - Segunda parcela - vencimento em 15/12/2018

IMPORTANTE SABER:

- É responsabilidade do Gestor Público (Prefeito) e competência do Município arrecadar/cobrar os Impostos, sob pena de responsabilização, conforme determina a Lei Federal no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 - O valor do imposto é fixado de acordo com cada imóvel e suas especificações de construção e terreno. De acordo com o 2° Artigo do Decreto N° 042/2018, da Prefeitura Municipal de Passabém, é garantido ao contribuinte do IPTU o direito à revisão do imposto que lhe é cobrado. Ele deverá fazer o requerimento no Departamento de Tributação (Secretaria de Fazenda do Município), localizado na sede da Prefeitura de Passabém;

 - O dinheiro arrecadado com o IPTU fica para a cidade e será revertido em benefícios para todos os cidadãos, sob a forma de obras, saúde, lazer etc.;

 - Quem deve pagar esse imposto é o dono do imóvel, seja empresa ou pessoa física.

Em caso de dúvidas quanto ao seu IPTU, procure a Prefeitura Municipal para mais informações ou esclarecimentos.

VAMOS JUNTOS MELHORAR E DESENVOLVER NOSSA PASSABÉM!
 

IPTU 2018
IPTU 2018