Legislação

Altera os Membros da Comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas para processamento e julgamento de Chamamento Público e celebração de termos de fomento e parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e o Decreto Municipal n° 014/2017 de entidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de PassabémMG.