Legislação

Termo de Acordo nº:001/2017

Pagamento dos valores retroativos já apurados, bem como os custosmensais no que tange ao acolhimento institucional das crianças G.S. da S. e M.S.da S., atendidas na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Municípiode Itabira, través do Serviço de Acolhimento na Modalidade Casa Lar.