LOA - Lei Orçamentária Anual

Lei Nº 551/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passabém para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 003/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passabém para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei Nº 561/2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passabém para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.