Pregão Eletrônico Nº 001/PMP/2022

Contratação de serviços especializados para execução de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, no município de Passabém - MG, destinados à incorporação desses ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com base nas orientações técnicas instituídas por este projeto básico, pela Lei Federal Nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal Nº 9.310/2018 e pela Lei Federal Nº 10.257/2001, conforme especificações constantes neste Termo de Referência

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