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Leis dos Servidores Leis dos Servidores Nº 002/2011 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Passabém, e dá outras providências Data: 01/09/2011
Leis dos Servidores Leis dos Servidores Nº 001/2007 Altera o Estatuto do Servidor Público do Município de Passabém Versão atualizada até 28-02-2022 Data: 27/04/2007