FIXA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALORIRPV, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ART.100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE MUNICÍPIOS • AMM.