Regulamenta o pregão, na forma presencial e eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns, e o uso de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal de Passabém/MG da outras providencias.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Passabém.
Altera o Decreto 009/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Município de Passabém, de medidas temporárias e emergenciais de
prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador
da COVID-19, bem como, recomendações no setor privado municipal e
dá outras providências.
