Decreto Nº 001/2022

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional de Passabém-MG

Decreto Nº 88/2021

DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NO CARGO PEB 2 – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O EVENTUAL GOZO DE FÉRIAS EM JANEIRO SENDO COMPATÍVEL COM AS FÉRIAS ESCOLARES

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